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25 de Agosto de 2019

A distinção entre a meação e a herança

Artigo voltado ao público

Tarcizio Augusto Campêlo Deusdará, Advogado
há 2 anos

A sucessão é um processo natural na vida das pessoas, mas quase sempre gera questionamentos acerca da divisão do patrimônio do (a) falecido (a), se existir. E dúvidas maiores ainda surgem quando o indivíduo era casado, ou vivia em união estável. Afinal de contas, o marido/esposa/companheiro (a) que continua vivo é um meeiro ou herdeiro?

Esta é uma pergunta relevante, pois influencia na forma como os bens serão partilhados, o que não raramente é alvo de desentendimentos entre os familiares. Busca-se, então, esclarecer os conceitos e deixar o público ciente do que eles acarretam.

Cabe dizer, óbvio, que meação e herança são duas coisas diferentes. A meação é o direito à metade do patrimônio compartilhado com alguém em virtude da conjunção matrimonial. Ou seja, o simples fato de se estar casado (num regime de comunhão de bens, parcial ou universal) ou vivendo em união estável já gera este direito, que será exercido de fato eventualmente com o fim da relação, o qual pode acontecer ainda em vida (divórcio, dissolução da união estável) ou fatalmente em decorrência da morte de um do casal.

Há situações em que estar casado não gera direito à meação, como no caso do matrimônio sob o regime da separação de bens, ou sob o regime da comunhão parcial de bens com relação ao patrimônio obtido por cada um antes do casamento (bens considerados particulares). As regras possuem exceções.

Pois bem, falemos agora da herança. A herança é o conjunto de bens deixados por uma pessoa que faleceu e será transmitido aos herdeiros, se estes existirem (filhos, cônjuge, pais, irmãos etc.). Resumindo, só há herança com a morte. O quinhão a que terá direito cada herdeiro depende de uma série de fatores, como a quantidade total de herdeiros e o grau de parentesco, questão minuciosa que não será abordada aqui.

Feitas essas considerações, analisemos as possibilidades. Se “Fulano” era casado e faleceu, a viúva poderá ser apenas meeira, poderá ser meeira e herdeira ou poderá ser apenas herdeira. Por exemplo, se o de cujus não tinha filhos e tampouco pais ou avós vivos, a viúva será necessariamente herdeira, podendo ser igualmente meeira de acordo com o regime de bens no casamento, o que na prática pouco importaria, pois o fato de ser a única herdeira já lhe garantiria todo o patrimônio do falecido.

Havendo filhos, a viúva continua no seu direito de meeira a depender do regime de bens pactuado, mas se for o caso, perde o direito à herança, que será dividida igualmente entre os descendentes. Ocorre uma exceção caso a viúva seja meeira em razão da comunhão parcial de bens, mas ainda existam bens particulares deixados pelo de cujus – bens que foram adquiridos antes do casamento e que não seriam partilhados. Neste caso, a ex-esposa herda junto com os filhos estes bens.

Para o caso do falecido ter deixado pais ou avós vivos, a cônjuge sobrevivente concorre com eles à herança independentemente de ser ou não meeira, não havendo as limitações impostas quando a concorrência é com descendentes. Ou seja, pode haver a meação em decorrência da comunhão universal de bens e ainda assim a viúva terá direito a herdar um quinhão do resto do patrimônio.

Há outras particularidades, como no casamento regido pela separação de bens, onde o direito à meação e à herança ainda gera algumas discussões e divergências no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. De toda forma, foram apresentadas as situações mais frequentes e as consequências geradas.

Ante o exposto, espera-se que o público tome maior conhecimento acerca destes diferentes conceitos e possa compreender a importância que há na escolha de um pacto antenupcial adequado para a sua relação, visto que os seus efeitos serão sentidos inclusive no eventual falecimento de um do casal. Igualmente há esperança de que a maior noção sobre os procedimentos e regras de sucessão possa abrandar os frequentes desentendimentos entre os familiares.

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Convivi 6 anos com um senhor que era separado há 12 anos mas não era divorciado. Faleceu e deixou patrimônio construído antes da nossa convivência e dentro da nossa convivência. Ele era aposentado e hj só a esposa recebe a pensão por morte e os filhos dele querem que eu saia da casa que morávamos e querem vender o sítio que compramos juntos. Quais são meus direitos? continuar lendo